Cadastrar multa

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Esta funcionalidade permitirá aos gestores de transportes registrarem as multas de infração de trânsito as quais foram cometidas pelos veículos da Instituição. Uma infração de trânsito é cometida quando não se cumpre qualquer item da legislação de trânsito e fica sujeito às penalidades previstas na lei, conforme art. 280 do CTB e legislação complementar. Para realizar esta operação, o usuário deverá acessar o SIPAC → Módulos → Transportes → Multas → Multa → Cadastrar Multa.

Na tela apresentada pelo sistema, o usuário poderá cadastrar Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade. Estas operações serão explicadas nos tópicos a seguir

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Notificação de Autuação

O cadastro de notificação de autuação, apresenta a informação de que foi detectado que uma infração foi cometida com o veículo, sem cobrança do valor da multa de trânsito. Para realizar esta operação, o usuário deverá clicar no local indicado pela figura abaixo:

Passo 1

Após clicar no local indicado para a realização da notificação da autuação, a seguinte tela será exibida.

Nesta tela, o usuário deverá fornecer as seguintes informações sobre o auto de infração:

Nº do Auto de Infração: Informe o número de cadastro do auto de infração; Data da Infração: Selecione a data em que a infração foi cometida. Clique no ícone para selecionar a data no calendário. Esta operação será válida para todas as telas que apresentarem esta função; Hora da Infração: Especifique a hora em que aconteceu a infração; Órgão Autuador: Insira o órgão responsável pela autuação da infração. Ao inserir as letras iniciais, o sistema exibirá uma lista automática de nomes para facilitar a busca do usuário.

O Código da Infração cometida também tem que ser fornecido, após fornecer o código, clique no local indicado pela figura acima para prosseguir.

Passo 2

Uma tela contendo os campos para a realização do cadastro irá aparecer, preencha os campos solicitados e clique em Continuar para dar prosseguimento a operação.

Passo 3

O sistema exibirá a seguinte tela:

Na tela acima, o usuário deverá informar os Dados da Multa, listados abaixo:

Situação: Selecione a situação em que se encontra a multa da infração; Nº da Notificação: Informe o número da notificação cadastrada; Data de Expedição: Forneça a data de expedição da multa; Data de Recebimento: Informe a data de recebimento da multa; Data Limite para Defesa: Defina a data limite para defesa da multa; Cópia do Documento: Caso deseje, anexe a cópia do documento referente à multa cadastrada clicando em Selecionar Arquivo; Observação: Caso necessário, utilize este espaço para inserir observações sobre a multa cadastrada.

Para dar prosseguimento a operação, clique em Cadastrar.

Passo 4

O sistema exibirá a seguinte tela de sucesso:

Notificação de Penalidade

O usuário poderá realizar o cadastro de uma notificação de penalidade, cuja notificação é expedida após a notificação de autuação, apresentando informações da imposição de penalidade ao infrator, agindo como cobrança do valor da multa de trânsito.

Para realizar esta operação, clique no local indicado pela figura abaixo:

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Passo 1

Nos passos iniciais do processo de cadastro de multa, o sistema exibirá telas semelhantes as apresentadas no tópico anterior deste manual. Na etapa em que o sistema apresenta a tela de Dados da Multa, esta será carregada da seguinte maneira:

Na tela exibida acima, além dos critérios explicados no tópico anterior, na seção Dados da Multa, o usuário deverá fornecer os seguintes dados adicionais:

Valor da Multa (R$): Defina o valor que será pago em virtude da infração cometida. Este valor é preenchido automaticamente dependendo da infração que foi selecionada anteriormente; Data de Vencimento: Selecione a data de vencimento para o pagamento da fatura da multa; Data de Pagamento: Caso a multa já tenha sido paga, especifique a data em que o pagamento ocorreu; Valor Pago (R$): Se o pagamento da multa já tiver sido efetuado, informe o valor pago pelo responsável.

Clique no local indicado para prosseguir com a operação.

Passo 2

A seguinte mensagem de sucesso aparecerá: