Cadastrar recurso multa
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Esta funcionalidade, utilizada pelos gestores de transportes, permite o cadastro de recursos de multas de trânsito para veículos da Instituição. Um recurso de multa poderá ser utilizado pelo infrator após a multa ter sido expedida, servindo como defesa em relação à infração cometida. Para realizar esta operação, acesse o SIPAC → Módulos → Transportes → Multas → Multa → Cadastrar Recurso de Multa.
Passo 1
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Passo 2
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Instância: Selecione a instância para a qual deseja recorrer; Data Limite para Defesa: Prazo máximo estipulado para o infrator apresentar ao órgão responsável a sua defesa; Situação: Selecione a situação atual do recurso entre as opções DEFERIDO, EM ANÁLISE ou INDEFERIDO; Data de Encaminhamento: Defina a data em que o recurso foi encaminhado ao órgão competente; Número do Processo do Recurso: Preencha com o número do processo, campo de preenchimento opcional; Órgão Competente: Selecione o órgão responsável pela multa, campo de preenchimento obrigatório.
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